Carta Aberta

“ Esta mensagem destina-se às várias associações representativas dos Guardas-Nocturnos e a todos os profissionais desta Classe. Leiam-na atentamente, reflitam e, por favor, ajam em conformidade, previligiando o que nos une, em detrimento do que nos pode eventualmente separar e exijam de todos essa mesma postura. O contrário é inadmissível. “

Sob o título de “ Toque o clarim a reunir! “, foi publicado neste blogue, a 5 de Abril de 2011, um artigo que se apelava à coesão de todos os Guardas-Nocturnos em prole da Classe.

Hoje, nas mesmas circunstâncias, evoca-se o chamamento com toda a propriedade:


                                                  “ Toque o clarim a reunir! “

Nesse momento, como antes ( em 2003, 2005 e 2009 ) e atualmente, fomos, somos e seremos sempre defensores de uma plataforma consensual para fazer face às Questões Maiores que se colocam aos Guardas-Nocturnos, enquanto Classe e não somente a alguns, na qualidade de sócios de uma, de outra, de todas, ou de nenhuma das Associações.

O atual Governo, pelo ministério que tutela a Administração Interna e, assim, a atividade de Guarda-Nocturno, ao retomar, mesmo que seja ( ao que dizem ), " como documento de trabalho " o anteprojeto acima referido, põe definitivamente em causa a atividade de Guarda-Nocturno, comprometendo seriamente todas as caraterísticas que definem e caraterizam desde sempre o trabalho desenvolvido por estes profissionais nas ruas ao longo dos séculos, em prole da comunidade a que estão ligados e independentemente de quem, de forma voluntária e, quando pode, os compensa financeiramente e torna a sua existência possível.

O Estado, que desde 1860 instituiu oficialmente os Guardas-Nocturnos ( então vigias noturnos ) e viu, desde esse momento e através dos tempos, até à atualidade do Século XXI, o contributo dos mesmos para a segurança pública ( referido várias vezes nas Cortes, no final do Século XIX, ainda na monarquia, sem que com isso, alguma vez, tivesse tido qualquer encargo remuneratório ou de formação com os mesmos ( apesar de nesse sentido ter sempre previsto a mesma ), “ emprestando-lhes “ apenas, primeiro um sabre curto e depois uma arma de fogo de calibre de guerra e um cassetete,

é o mesmo que, depois de ter legislado de forma exemplar com o decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro e com a Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio

criou, em finais de 2002, a pretexto da descentralização administrativa e do fim eminente dos Governos Civis, um vazio legislativo durante cinco anos ( entre o decreto-Lei n.º 310/02, de 18 de Dezembro e o decreto-Lei n.º 114/08, de 1 de Julho ) que precipitaria tudo

( nomeadamente, o deixar, umas vezes sim, umas vezes não, de considerar a atividade como de risco, depois de 142 anos de provas diariamente dadas como assim é;

o não renovar atempadamente, a partir dessa data, primeiro por esse motivo e depois por nenhum - não o fazendo simplesmente, sem qualquer explicação -, as autorizações de uso e porte de arma de defesa - vulgo Modelo V - para as armas de sua propriedade - pois para as de serviço estavam isentos desde 1925 –

o deixar de atribuir, na maioria dos casos, aos novos Guardas-Nocturnos a arma regulamentar de função em 2005, nomeadamente no caso de Águeda e Aveiro;

o retirar definitivamente a arma de função em 2009 ( em Agosto na área da PSP e em Novembro/ Dezembro na área da GNR ) desarmando os Guardas-Nocturnos sem com isso acautelar a sua segurança e das populações servidas pelos mesmos;

o instituir, também para os Guardas-Nocturnos, de um curso de formação técnica e cívica para licença de uso e porte de arma B1 pago pelos mesmos ( quando antes tinham acesso a calibres vedados aos civis, enquanto ao serviço e também para armas de sua propriedade ).

Pelo atrás citado, parece-nos que o anteprojeto é, apenas, o pormenor para a conclusão do iniciado em 2002; isto é, levar os Guardas-Nocturnos, a deixarem de ter arma de fogo ( ficando apenas com as armas de classe E – e, até quando? ), retirar-lhes o fato de serem cidadãos encarregues de um serviço público, ao patrulharem os arruamentos da sua área para passarem a assegurar apenas e de forma preventiva a segurança patrimonial de quem os compensa financeiramente e fazer com que a sua identidade se eclipse e logo se extinga.

Parece não ser difícil a nenhum Guarda-Nocturno, ou Associação que os represente, recordar-se de tudo o acima referido e encontrar toda a legitimidade nas conclusões que se descrevem.

Não há mais tempo para projetos associativos individuais mas, somente, para nos sentarmos ( Guardas-Nocturnos e Associações ) a uma mesma mesa, independentemente de quem sejamos e qual seja ( ou sejam ) as nossas preferências.

É preciso resolver em definitivo a situação ( devia ter sido assim em 2002, 2005 e 2009 ) e, fazer rapidamente, de forma transparente e consensual, um documento único em nome de todos.

Estejamos assim disponíveis a colaborar para uma plataforma consensual e encarando todas as iniciativas que ocorram nesse sentido, aqui e ali, como válidas, contribuindo com a nossa presença e palavra.

guardas.nocturnos.portugal@gmail.com

Guardas-Nocturnos Faro: sessão de esclarecimento

No âmbito do lançamento do concurso público para a criação do Corpo de Guardas-Nocturnos da Cidade de Faro, a Câmara Municipal e o Instituto de Emprego e Formação Profissional promoveram, pelas 11 horas da passada terça-feira, dia 29 de Fevereiro de 2012, uma sessão de esclarecimento para possíveis interessados.

O colóquio, dirigido a uma plateia de 25 indivíduos inscritos no IEFP de Faro, foi presidido pela Dr.ª Lília Martins, adjunta do Presidente da Câmara de Faro e contou com a participação do subcomissário David Lopes, Comandante de Esquadra da PSP de Faro; de Carlos Tendeiro e José Santos, respectivamente presidente e vice-presidente da ASPGN ( e guardas-nocturnos no activo ), bem como do guarda-nocturno José Medeiros, guarda-nocturno há 22 anos e actualmente a prestar serviço na Zona Industrial de Loulé ( convidado para estar presente neste evento pela Câmara Municipal de Faro e pelo Capitão Paulo Santos, Comandante de Destacamento da GNR de Faro ).

Aos presentes foram apresentadas pela Dr.ª Lília Martins as seis áreas a concurso, o enquadramento da actividade na legislação habilitante e na regulamentação municipal e o carácter autónomo em que a mesma se desenvolve, como trabalhadores independentes.

O subcomissário David Lopes, na impossibilidade do Capitão Paulo Santos, por impedimentos profissionais, poder também estar presente, falou em nome das forças policiais, nomeadamente da que representa e, em cuja área de jurisdição, se situam a maioria das zonas a licenciar.

Reiterando a sua expectativa para este concurso, realçou o carácter subsidiário e complementar da actividade dos guardas-nocturnos como uma mais valia para o trabalho desenvolvido pelas polícias em prole da segurança pública.

Adiantou ainda que, é sua intenção, diligenciar no sentido de procurar proporcionar alguma formação de base aos candidatos que vierem a ser admitidos, no sentido de tornar a sua actuação mais sustentada e exequível, reafirmando que espera dos futuros guardas-nocturnos um trabalho sério e em permanente consonância com as forças da ordem, por quem serão também sempre apoiados.

Os membros da direcção da ASPGN evocaram o carácter voluntário da actividade, nomeadamente em termos remuneratórios e da necessidade dos possíveis interessados reunirem, além do enquadramento legal para a actividade, o preenchimento dos requisitos para o licenciamento de uso e porte de arma, já que a Lei prevê que os guardas-nocturnos exerçam armados as suas funções.

Os representantes da ASPGN realçaram aos presentes, para que não houvesse equívocos, que a actividade de guarda-nocturno se integra na segurança publica e nada tem a ver com a segurança privada, trabalhando cada uma em círculos específicos e caracterizando-se a sua acção de forma diferente.

Adiantaram também que, os interessados que estejam abrangidos pelo subsídio de emprego, poderão, como já aconteceu com êxito com alguns colegas, formular ao IEFP o projecto da criação do seu próprio posto de trabalho ( no âmbito das iniciativas locais de emprego ) e receber a totalidade do subsídio, nos termos e nas condições existentes. Dessa forma, o arranque da actividade, que é sempre dispendioso e decisivo, poderia ser mais facilmente custeado e economicamente viabilizado.

O guarda-nocturno José Medeiros, cuja actividade ao longo de duas décadas o enquadrou em áreas da PSP e da GNR, em ambiente urbano e rural, com criminalidades e exposições diferentes, centrou a sua intervenção na segurança da acção dos guardas-nocturnos, começando por elogiar a intenção reiterada pelo Comandante de Esquadra da PSP de Faro.

Recordou aos presentes que sendo esta actividade desenvolvida a nível individual, solitário, expõe completamente o guarda-nocturno em termos da sua própria integridade física e segurança, principalmente porque a sua missão se define como o patrulhamento dos arruamentos da sua área e, entre outras características, lhe impõe o dever de prestar auxílio a quem o solicite ou careça dele, implicando o espírito de sacrifício e de missão, em prole da segurança de pessoas e bens e, necessariamente, uma exposição permanente ao perigo e ao desconhecido.

Realçou ainda que actualmente, qualquer guarda-nocturno em início de actividade e que reúna as condições para o efeito, terá sempre de contar que vai ter de desempenhar as suas funções desarmado, por um período raramente inferior a um ano; isto é, até que seja licenciado para o efeito e possa adquirir a sua própria arma, o que implica a necessidade de uma actuação mais concertada e segura.

Na sequência do atrás citado e com base na sua experiência profissional, salientou ainda a extrema importância de que se reveste, na sua opinião pessoal, para a segurança dos guardas-nocturnos na sua actuação, nomeadamente no caso do flagrante delito e em zonas mais isoladas e por isso com características mais hostis, a interacção permanente em termos operacionais e de comunicação rádio com os guardas-nocturnos das áreas contíguas e com as autoridades policiais.

Por último, afirmou ainda que cumprindo aos guardas-nocturnos o auxílio a quem o solicite ou careça dele, não faria qualquer sentido deixar de privilegiar nesse contexto os restantes colegas, sabendo que isso faria certamente a diferença para a segurança de todos e de cada um em particular.

Em termos conclusivos, a sessão de esclarecimento foi uma iniciativa relevante, quer pela informação disponibilizada como pelo carácter formativo que a caracterizou.