A 17 de Fevereiro último, José Agostinho, Jadir Calheiros e José Medeiros, Guardas-Nocturnos em exercício, respectivamente por Aveiras de Cima, Aveiro e Loulé, foram, a seu pedido, como elementos de GN´S de PORTUGAL, recebidos no âmbito do Grupo Parlamentar do CDS-PP na Assembleia da República.
Nessa reunião, ao final da tarde, expuseram pessoalmente ( entregando em suporte digital toda a fundamentação das suas alegações - documento elaborado pelo grupo e publicado anteriormente neste blogue -, toda a legislação em que se baseavam para o efeito - ex. Lei das Armas ( de 1927, de 1930, de 1949, de 2006 e de 2009 ); regulamentação de Guardas-Nocturnos desde 1912 e Circulares emanadas da PSP ) a situação de desarmamento que os Guardas-Nocturnos enfrentam a nível nacional desde Agosto e Novembro de 2009 ( no caso dos elementos adstritos à GNR ), a ilegitimidade da retirada da arma de função devidamente atribuída desde sempre, a interpretação errada da Direcção Nacional da PSP em como não há suporte legal para os Guardas-Nocturnos portarem armas de Classe B e a fragilidade dos Guardas-Nocturnos terem de usar em serviço as armas de defesa pessoal ( quando as tiverem - já que a maior parte está totalmente desarmada - ) sem que haja previamente um despacho que considere que as mesmas, usadas no exercício da actividade, são consideradas armas de função.
Na continuidade do atrás citado e de tudo que a propósito preocupa a Classe, foi ainda adiantado por José Medeiros ao representante do Grupo Parlamentar do CDS-PP na reunião, o qual manifestou bom acolhimento e disponibilidade, que é intenção dos GN´S de PORTUGAL contactarem directamente os vários Grupos Parlamentares e que estão a preparar um esboço de um Projecto de Lei para a actividade que irão submeter à apreciação dos mesmos e da opinião pública, visando a possibilidade da sua adopção e promoção pelo colectivo da Assembleia da República e pela sociedade civil.
Em causa, a necessidade inadiável dos Guardas-Nocturnos terem uma legislação exequível, clara e inequívoca e de verem a sua actividade profissional devidamente definida, reconhecida e certificada, de forma a uma maior segurança na sua implementação e uma acreditação e dignificação públicas.
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